Reforma Tributária ITCMD: Entenda de forma prática as mudanças, evite surpresas fiscais e garanta a proteção do seu legado familiar.

Introdução: Entenda sobre a Reforma Tributária do ITCMD

A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, alterou o artigo 155 da Constituição Federal e tornou obrigatória a progressividade nas alíquotas do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Mas o que isso significa na prática?


1. Principais Alterações na Reforma Tributária do ITCMD

Como a Nova Reforma Tributária no ITCMD Pode Impactar Seu Patrimônio – Saiba Como Proteger Seu Patrimônio e Planejar com Segurança

2. Impactos em Divórcios Não Consolidados


3. Efeitos em Inventários e Arrolamentos


4. Planejamento Sucessório: Estratégias e Impactos


5. Caso Hipotético e Simulação de Cálculo

Suponha que a Sra. Ana possua bens avaliados em R$ 3.000.000,00 no Estado “X”, na data de seu falecimento.

Cenário com alíquota fixa de 4% (antes da reforma):

ITCMD: R$ 120.000,00

Cenário com progressividade, conforme tabela hipotética:

Faixa de Base de CálculoAlíquota (%)Valor do ITCMD
Até R$ 500.000,004%R$ 20.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 2.000.000,006%R$ 90.000,00
Acima de R$ 2.000.000,008%R$ 80.000,00

Total do ITCMD: R$ 190.000,00


6. Recomendações Práticas

✔️ Antecipar doações em faixas inferiores, quando possível, para evitar alíquotas máximas.

✔️ Formalizar pactos antenupciais ou obter sentença de separação consensual com partilha, encerrando regimes de comunhão antes de eventuais transmissões.

✔️ Estruturar holdings patrimoniais com suporte jurídico especializado e avaliações válidas, para mitigar riscos fiscais.

✔️ Atualizar testamentos e seguros de vida, considerando transferências extrajudiciais para reduzir a base de cálculo do ITCMD.


Conclusão: Reforma Tributária do ITCMD

A Reforma ITCMD 2023 trouxe um novo cenário de tributação sobre heranças e doações, exigindo maior atenção ao planejamento sucessório e patrimonial.

Divórcios não consolidados, heranças de grande valor e operações inter vivos (doações, holdings) agora demandam estratégias preventivas que considerem as novas faixas de tributação.

A orientação jurídica especializada será essencial para mitigar impactos financeiros e evitar surpresas tributárias.especializado são essenciais para mitigar impactos financeiros e evitar surpresas tributárias.

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